Agravo em Agravo de Instrumento 0011164-21.2016.5.03.0089

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A.. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. OMISSÃO NA ANÁLISE DO APELO CONFIGURADA. De fato, na decisão monocrática foi analisado apenas o agravo de instrumento do autor e não se emitiu pronunciamento acerca do agravo de instrumento interposto pela ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A. Agravo provido para prosseguir no exame do seu agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos exatos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, não se analisa a nulidade alegada quando se decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. Análise prejudicada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. CONTRATO ANTERIOR À 11/5/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado naOJ191da SBDI-1 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. CONTRATO ANTERIOR À 11/5/2017. Agravo de instrumento provido ante possível contrariedade à OJ 191 da SBDI-1 do TST. III - RECURSO DE REVISTA DA ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. CONTRATO ANTERIOR À 11/5/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Da leitura das decisões proferidas pelo Tribunal Regional, constata-se que a ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A., ora recorrente, atuou, efetivamente, como dona da obra, não tendo, em nenhum momento, se caracterizado como uma empresa construtora ou incorporadora. Todavia, o TRT decretou a responsabilidade subsidiária da ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A., com base na culpa pela escolha do empreiteiro [INDUMEP INDÚSTRIA MECÂNICA PARAÍSO LTDA.] e na inidoneidade econômico-financeira deste em cumprir com as obrigações trabalhistas, o que geraria a responsabilização subsidiária do dono da obra, independentemente de se tratar de empresa construtora ou incorporadora, na forma do item 4 do IRR 00190-53.2015.5.03.0090. Quanto a esse aspecto, segundo a jurisprudência assente na OJ 191 da SBDI-1 do TST, reafirmada pela decisão do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no RR-190-53.2015.5.03.0090, não há responsabilidade subsidiária ou solidária do dono da obra, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, desde que o contrato celebrado seja de construção civil; o contratante não seja empresa construtora ou incorporadora e a empresa contratada, real empregadora, tenha idoneidade econômico-financeira. Cabe observar, no aspecto, a modulação de efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão do IRRR, no sentido de o entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplicar-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017. No caso concreto, é incontroverso que o contrato de empreitada foi firmado em data anterior a 11/05/2017 , não incidindo, portanto, o direcionamento jurisprudencial estabelecido na decisão do IRRR. Constata-se que a decisão regional mal aplicou a tese fixada no IRRR. Não se trata, portanto, de controvérsia que comporte a incidência da Súmula 331 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011164-21.2016.5.03.0089. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)