Agravo Interno 0000326-55.2016.5.09.0411

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DISPENSA IMOTIVADA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE AFASTADO I . Mediante decisão unipessoal, fora negado provimento ao agravo de instrumento, com base na disciplina do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Analisando as razões do recurso de revista, percebe-se que há transcrição de trecho da decisão regional, o que atende ao pressuposto intrínseco do recurso de revista previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. II . Assim, constatado o equívoco, merece reforma a decisão unipessoal. III . Divisando que o tema "estabilidade provisória" oferece transcendência política e diante da possível contrariedade à OJ nº 399 da SBDI-1, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DISPENSA IMOTIVADA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II . Observa-se que o tema "estabilidade provisória" oferece transcendência política , pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. III. No caso vertente, a decisão regional contraria os termos da OJ 399, no sentido de que: " O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário ." IV . O Tribunal Regional decidiu indeferir o pedido de indenização substitutiva decorrente de estabilidade provisória da gestante, fundamentando que o fato de a autora ter ingressado com a demanda mais de um ano depois de terminado o período estabilitário implica renúncia à garantia de emprego da gestante. V . Sendo incontroverso que a reclamante estava grávida no momento da dispensa contratual e que o período de estabilidade já se havia exaurido quando proposta a ação, devida a indenização substitutiva. Não há falar em má-fé da trabalhadora ou abuso do direito de ação pelo fato de ter ajuizado a ação depois de decorrido o período de garantia de emprego, de acordo com a OJ nº 399, a qual exige apenas que a ação esteja 7º, XXIX, da CRFB. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000326-55.2016.5.09.0411. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)