Agravo em Recurso de Embargos 0021172-85.2017.5.04.0027

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). 2. HORAS EXTRAS. ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA JORNADA PREVISTA NO ART. 227 DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0021172-85.2017.5.04.0027. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)