Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010154-98.2016.5.15.0123

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESPONDILOSE. EMPREGADA "DESTOCADEIRA". LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE HÁ NEXO CONCAUSAL ENTRE A DOENÇA QUE ACOMETEU A RECLAMANTE E AS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, fundada na aplicação do entendimento de que, no caso, verifica-se que a culpa da reclamada e o nexo de concausalidade entre as funções desempenhadas pela reclamante e os danos sofridos por ela encontram-se caracterizados, consoante os elementos fáticos e probatórios registrados no acórdão regional, de modo que as alegações da agravante, em sentido contrário às conclusões do Regional, possuem nítido conteúdo fático, sendo insuscetíveis de apreciação por esta Corte extraordinária, em face da vedação contida na Súmula nº 126 do TST. Por outro lado, destaca-se que não houve condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, sendo impertinente, portanto, a discussão a respeito da aplicação de deságio, motivo pelo qual não há falar em omissão na decisão agravada a esse respeito. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010154-98.2016.5.15.0123. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)