Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000652-23.2016.5.23.0056

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO). 2. NULIDADE PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A SUSPENSÃO. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. PRECLUSÃO. PRODUÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS PERÍCIAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 4. RECOLHIMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DEVIDA . No presente caso, o TRT manteve a decisão do Juízo de Primeiro Grau que deferiu o pleito do Reclamante de condenação das Reclamadas ao pagamento das verbas relativas ao FGTS, referentes ao período de afastamento previdenciário. A Corte Regional entendeu que " prevalecendo o reconhecimento de que a lesão em punho direito enfrentada pelo autor tem relação causal com acidente de trabalho típico , persiste a condenação da 1ª demandada em proceder ao recolhimento do FGTS do período do afastamento previdenciário , ainda que o obreiro tenha sido beneficiado por auxílio doença ". Saliente-se que a ordem jurídica assegura ao empregado afastado por acidente de trabalho a efetivação de seus depósitos de FGTS, durante esse período de suspensão contratual (art. 15, §5º, Lei 8.036/90). Na hipótese , o Obreiro foi afastado das suas atividades laborais para o gozo de auxílio-doença comum; contudo, como o caráter ocupacional da patologia, em razão do acidente de trabalho sofrido, foi reconhecido em Juízo, é devido o recolhimento do FGTS no período em que ele esteve em gozo do referido benefício . Portanto, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho. Assim sendo, o processamento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT, e na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000652-23.2016.5.23.0056. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)