Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000597-29.2017.5.08.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ERRO DE FATO. "ESTABILIDADE SINDICAL". DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NA AÇÃO MATRIZ. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 966 DO CPC/2015. I. O outrora reclamante ajuizou ação rescisória calcada em "erro de fato" (art. 966, VIII, do CPC/2015), apontando incongruências no acórdão rescindendo. II. De fato, tal qual alegado pelo autor, o Tribunal Regional incorreu em erro de percepção, ao consignar que " Como consta da decisão recorrida, o reclamante não detinha nenhum tipo de estabilidade sindical ", sendo que, na verdade, o juiz de primeiro grau decidiu que, " como o sindicato encontra-se em fase de constituição, entendo que os seus dirigentes gozam das garantias previstas no art. 8º, VIII da CF ". III. Apesar disso, é possível se extrair do acórdão rescindendo que o Tribunal afastou a "estabilidade sindical" por entender que essa se opunha à realidade dos autos, e não por mero erro de percepção. Ademais, registre-se que a existência ou não da referida estabilidade era fato absolutamente controvertido na ação matriz, tendo o TRT acolhido a tese da reclamada exposta em recurso ordinário, contra o qual não houve oposição de embargos aclaratórios ou interposição de qualquer recurso. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000597-29.2017.5.08.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 25/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)