Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012297-47.2017.5.03.0030

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ALUGUEL DO VEÍCULO. NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. A análise sobre a existência ou não de fraude em relação ao valor pago a título de pretenso aluguel, em confronto com os valores salariais efetivamente percebidos, e o propósito de simulação de sua real natureza, exaure-se na instância ordinária. Assim, a discussão em relação à natureza dos valores recebidos como locação de veículo, e sua repercussão nas demais verbas, limita-se apenas à reanálise probatória, o que, além de ser vedado a esta Corte (Súmula 126 do TST), não desborda dos interesses meramente subjetivos compreendidos na lide, inviabilizando a ascensão do apelo. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012297-47.2017.5.03.0030. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)