Embargos em Recurso de Revista 0000080-57.2013.5.07.0011

EMENTA: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VÍNCULO DE EMPREGO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGA - LEI Nº 11.442/2007 - DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI Nº 3961 E ADC Nº 48 - SÚMULA Nº 126 DO TST 1. No julgamento conjunto da ADC 48/DF e da ADI 3.961/DF, o E. STF declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, e decidiu que, uma vez cumpridos seus requisitos, não há falar em vínculo empregatício. 2. Não contraria a Súmula nº 126 do Eg. TST a decisão de Turma que, promovendo reenquadramento jurídico das premissas fáticas descritas no acórdão regional, afasta o vínculo empregatício reconhecido na instância ordinária por entender preenchidos os requisitos do aludido diploma legal . Embargos não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000080-57.2013.5.07.0011. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 04/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)