Recurso de Revista 0021275-79.2015.5.04.0733

EMENTA: RECURSOS DE REVISTA DO SEXTO E SÉTIMO RECLAMADOS (DAER E DNIT) INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ANÁLISE EM CONJUNTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - ATIVIDADE-FIM - CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS - ENTE PÚBLICO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a existência de um contrato de empreitada relacionado à atividade-fim da empresa contratante não afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, desde que não se trate de empresa construtora ou incorporadora . 2. A C. SBDI-1 Plena, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (DEJT de 30/6/2017), fixou as teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 006. Consolidou-se o entendimento de que o ente público da Administração Direta e Indireta não responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas na condição de dono da obra. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 191 da C. SBDI-1. Recursos de Revista conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0021275-79.2015.5.04.0733. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 30/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)