Agravo 0012306-49.2016.5.15.0114

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. DIVISOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No caso em exame , o Tribunal Regional manteve a sentença ao esclarecer que "a cláusula normativa não tornou o sábado um dia adicional de repouso remunerado somente porque estabeleceu uma compensação de horas, caso o empregado, eventualmente viajasse nesses dias. (...) O fato de que o reclamante era dispensado do trabalho aos sábados não o sujeita automaticamente ao regime de 40 horas semanais, de modo que correta a aplicação do divisor 220 como determinado em sentença ." A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012306-49.2016.5.15.0114. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)