Recurso de Revista 1000653-47.2021.5.02.0202

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA 1. A hipótese dos autos diz respeito à possibilidade de enquadramento do reclamante na categoria profissional dos financiários, tendo em vista que prestou serviços para empresa administradora de cartão de crédito. 2. O Tribunal Regional reformou a sentença para afastar o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários e expungir da condenação às verbas e vantagens deferidas com base nessa premissa. 3. Ocorre que a SDI-1 desta Corte tem entendimento solidificado no sentido de que as administradoras de cartão de crédito enquadram-se como empresas financeiras e, portanto, equiparam-se às instituições bancárias para os efeitos do art. 224 da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000653-47.2021.5.02.0202. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)