Ação Rescisória 1000689-70.2021.5.00.0000

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. SÚMULA 410 DO TST. Trata-se de acórdão rescindendo proferido por Turma do TST, que não conhece do recurso de revista sob o fundamento de que incide a Súmula 333 do TST, pois o acórdão regional foi proferido em observância à jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é de conferir validade à cláusula coletiva que dispõe sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação, razão pela qual não há como se reconhecer a natureza salarial da parcela e sua integração à complementação de aposentadoria. Nos termos em que foi proferida, a decisão rescindenda não se pronunciou sobre regramento aplicável ao autor quando de sua aposentadoria a propiciar que se evidenciasse a irrelevância da admissão já na vigência de norma coletiva que previsse a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Nesse contexto, para se divisar violação manifesta do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República e do artigo 468 da CLT, sob a alegação de que existia norma interna prevendo a extensão do direito ao auxílio-alimentação aos aposentados que teria se incorporado ao contrato de trabalho do autor, independentemente de havê-la percebido com natureza indenizatória desde a admissão, seria indispensável o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 410 do TST, segundo a qual: AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003). Ação rescisória rejeitada. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000689-70.2021.5.00.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 04/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)