Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012093-95.2016.5.15.0032

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO A ENTIDADE DIVERSA. BOA - FÉ DA EMPRESA. RECONHECIMENTO DO SINDICATO LEGÍTIMO REPRESENTANTE PATRONAL APÓS A QUITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 309 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA SÚMULA Nº 126 DO TST . No caso em análise, extrai-se da decisão do Tribunal Regional que a empresa recolheu as contribuições sindicais, pleiteadas nos autos pelo SINTRATEL, a outro sindicato, tendo apresentado os respectivos comprovantes. Ainda segundo o Tribunal, a legitimidade do SINTRATEL, quanto à representatividade da reclamada, só foi reconhecida em Juízo, quando as contribuições sindicais já haviam sido recolhidas pela empresa em favor de outro sindicato. Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa, com relação a essas premissas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Nesse contexto, entendeu o Regional que a empresa procedeu ao pagamento das contribuições sindicais à entidade que entendia ser a real credora, ou seja, agiu de boa-fé. Desse modo, correto o entendimento do Regional de que é pertinente a incidência da figura do pagamento feito a credor putativo, nos termos do artigo 309 do Código Civil, para resguardar a parte que efetuou o pagamento de boa - fé, sem prejuízo da tomadora das medidas de ressarcimento cabíveis pelo SINTRATEL em face do sindicato que recebeu as contribuições. Agravo de instrumento desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012093-95.2016.5.15.0032. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)