Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010071-18.2018.5.03.0165

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO A ENTIDADE DIVERSA. BOA - FÉ DA EMPRESA. RECONHECIMENTO DO SINDICATO LEGÍTIMO REPRESENTANTE PATRONAL APÓS A QUITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 309 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A empresa recolheu as contribuições sindicais, pleiteadas nos autos pelo sindicato , à Fecomércio. Verifica-se que a legitimidade da representação do sindicato só foi reconhecida quando as contribuições sindicais já haviam sido recolhidas pela empresa em favor da Fecomércio. Incidência da Súmula nº 126 do TST. O Tribunal Regional entendeu que a empresa procedeu ao pagamento das contribuições sindicais à entidade que entendia ser a real credora, tendo agido de boa-fé. Desse modo, correto o entendimento do Regional de que é pertinente a incidência da figura do pagamento feito a credor putativo, nos termos do artigo 309 do Código Civil, para resguardar a parte que efetuou o pagamento de boa - fé, sem prejuízo da tomadora das medidas de ressarcimento cabíveis pelo sindicato em face da Fecomércio. Agravo de instrumento desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010071-18.2018.5.03.0165. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)