Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0080623-17.2014.5.22.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017 E DA IN Nº 40/2016. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ASSALTO EM BANCO POSTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ASSALTO EM BANCO POSTAL. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PERCENTUAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MOMENTO DA INCIDÊNCIA. FORMA DE EXECUÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo conhecido e desprovido. JUROS DE MORA - ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - EXTENSÃO À ECT. Ante a provável contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017 E DA IN Nº 40/2016. JUROS DE MORA - ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 - EXTENSÃO À ECT. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ECT é equiparada à Fazenda Pública com todos os seus privilégios, inclusive quanto aos juros incidentes sobre as condenações a ela atribuídas, nos termos da OJ 7 do Tribunal Pleno do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0080623-17.2014.5.22.0004. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)