Embargos de Declaração 0101422-47.2016.5.01.0020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. Recurso EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL . TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. Extrai-se do acórdão embargado que o óbice processual relativo aos pressupostos de admissibilidade da revista que ensejou a negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo enquadramento no Tema 181 do ementário temático de repercussão do STF diz respeito à inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não havendo nenhuma menção específica ao inciso IV do referido dispositivo, tampouco quanto ao início de sua exigibilidade. Nesse contexto, constata-se que a irresignação do embargante não tem respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que não ficou configurada a existência de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0101422-47.2016.5.01.0020. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 05/09/2022. Juntado aos autos em 13/09/2022.)