Recurso de Revista 0001033-53.2013.5.03.0101

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. LIMITES DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. O art. 128 do CPC de 1973 dispõe que " o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte ". O art. 460 do CPC de 1973, por sua vez, preconiza que " É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ". II. Na própria decisão recorrida se reconhece que não consta no rol de pedidos da petição inicial o pleito de reflexos do adicional de insalubridade. III. Desse modo, o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem revela afronta os arts. 128 e 460 do CPC 1973, visto que a parte reclamante não postulou, na peça inicial, os reflexos do adicional de insalubridade. Não houve, pois, observância aos limites da lide. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EPI. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. I. O art. 436 do CPC de 1973 é cristalino ao dispor que " o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos ". da Súmula 126 deste Tribunal Superior. II. Como se observa, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, entendeu que " a ré não comprovou a regularidade do fornecimento e a eficiência do EPI, não se pode afirmar a efetiva neutralização desse agente agressivo. Logo, entendo que o autor faz jus ao adicional pleiteado, pela exposição a nível de ruído acima do limite de tolerância " (fls. 541 - Visualização Todos PDFs). III. Desse modo, para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal Regional, com os argumentos trazidos pela parte reclamada, é necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor IV. Recurso de revista de que não se conhece. 3. DANOS MORAIS I. A Súmula nº 126 do TST dispõe que é "incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas". II. Como se observa, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, consignou que "a conduta da reclamada revela grave descaso com a saúde do trabalhador e traduz ofensa aos direitos da personalidade, principalmente à dignidade da pessoa humana" (fls. 543 - Visualização Todos PDFs). III. A parte reclamada, por sua vez, alega que "inexistiu qualquer atitude do empregador tendente à desmoralização do recorrido frente a terceiros" (fl. 586 - Visualização Todos PDFs). IV. Desse modo, o exame das premissas fáticas sustentadas pela parte reclamada encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, uma vez que contrárias àquelas consignadas no acórdão regional, de modo que o seu acolhimento demandaria o coibido revolvimento da prova dos autos. V. Recurso de revista de que não se conhece. 4. HORA IN ITINERE I. Nos termos do inciso I daSúmula nº 90do TST, "o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho" . O inciso II, por sua vez, dispõe que " A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas ' in itinere' ". II. Como se observa, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, entendeu que havia incompatibilidade entre o horário de início e término da jornada e o do transporte público regular, e concluiu que considera " presentes os pressupostos do art. 58, §2º, da CLT e da súmula 90,II, do TST para a integração das horasin itinerena jornada " (fls. 539 - Visualização Todos PDFs). III. Desse modo, o exame das premissas fáticas sustentadas pela parte reclamada encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, uma vez que contrárias àquelas consignadas no acórdão regional, de modo que o seu acolhimento demandaria o coibido revolvimento da prova dos autos. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001033-53.2013.5.03.0101. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)