Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010781-23.2016.5.15.0117

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CARGO DE EDUCADOR INFANTIL INCLUÍDO NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. CARGO DE EDUCADOR INFANTIL INCLUÍDO NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. IDENTIDADE DAS ATIVIDADES DO CARGO DE BABÁ/EDUCADOR E DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME PRETENDIDO PELA PARTE OBSTADO PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 3. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE TESE NA DECISÃO REGIONAL SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010781-23.2016.5.15.0117. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)