Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010992-25.2017.5.15.0117

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. EDUCADORA INFANTIL. MATÉRIA FÁTICA. No que se refere à prescrição, a decisão está em consonância com a Súmula 275, I, do TST. Não se aplica o item II da referida súmula, uma vez que não se trata de reenquadramento. Assim, não há que se falar em violação dos artigos 7º, XXIX, da CF e 11, caput, da CLT, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT. Em relação às diferenças salariais, o Tribunal Regional, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu-se que a reclamante possui direitos previstos nas legislações federal e municipal aplicáveis aos professores da educação básica, tendo em vista que fora contratada, mediante concurso público, para a função de educadora infantil, desempenhando atividade de docência com a utilização de métodos pedagógicos compatíveis com a capacidade de desenvolvimento da criança nos primeiros anos de vida. Dessa forma, reformou-se a sentença para determinar a inclusão da reclamante no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal - Lei Municipal nº 144/2009 - reconhecendo seu direito a diferenças salariais e reflexos. Incidência da Súmula 126 do TST. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe nas razões de agravo nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010992-25.2017.5.15.0117. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)