Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0131940-07.1991.5.04.0701

Relator(a): Margareth Rodrigues Costa
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 14/09/2022
Data de publicação: 16/09/2022

TST – Recurso de Revista 0131940-07.1991.5.04.0701, Rel. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 14/09/2022, p. 16/09/2022

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/2015 - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS DE MORA - NÃO INCIDÊNCIA - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 147 DO STF - SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF . Não são devidos juros de mora pelo ente público entre a inscrição e o pagamento do precatório no prazo constitucional previsto, na forma do atual art. 100, § 5º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0131940-07.1991.5.04.0701. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)

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