Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0011059-18.2016.5.15.0119

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 06/09/2022
Data de publicação: 16/09/2022

TST – Recurso de Revista 0011059-18.2016.5.15.0119, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 06/09/2022, p. 16/09/2022

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - PERCENTUAL APLICÁVEL - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL - PRESCRIÇÃO TOTAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de ser aplicável a prescrição total da pretensão às diferenças decorrentes de benefícios previstos em legislação municipal, porquanto as regras municipais equiparam-se a regulamento empresarial. Incidência da Súmula nº 294 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011059-18.2016.5.15.0119. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 06/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)

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