Agravo 0020868-12.2014.5.04.0021

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO VINCULADA À OPÇÃO DO EMPREGADO PELA JORNADA DE SEIS OU OITO HORAS . INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 70 DA SDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 109 DO TST. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a declaração de ineficácia da opção do empregado da Caixa Econômica Federal pela jornada de oito horas, com o consequente retorno das partes ao status quo ante , permite a compensação entre a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz e as horas extraordinárias prestadas, conforme a parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 70 da SDI-1. Todavia, no caso dos presentes autos , não consta do acórdão a premissa fática de que em relação ao cargo em comissão para o qual o autor foi designado havia previsão de dois níveis remuneratórios (6 horas e 8 horas), impossibilitando a compensação pretendida pela recorrente . A gratificação paga ao reclamante não teve por objetivo a remuneração do aumento de horas trabalhadas, mas tão somente pagar a maior responsabilidade da função exercida, na medida em que não havia a previsão de diferentes remunerações para as cargas laborais de seis horas e de oito horas. Portanto, inexistente uma livre opção do reclamante pela jornada por ele desempenhada, inaplicável a diretriz específica da referida OJ-T n° 70 da SDI-1 do TST. Nesse contexto, ao indeferir a compensação entre a gratificação percebida e as horas extras deferidas, o Tribunal Regional julgou de acordo com a diretriz geral da Súmula n.º 109 do TST . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020868-12.2014.5.04.0021. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)