Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001293-45.2016.5.02.0034

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECIBOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO SEM ASSINATURA . Há transcendência política quando se constata, em exame preliminar, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão de aparente violação do art. 464, caput , e seu parágrafo único, da CLT . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECIBOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO SEM ASSINATURA . 1 - Esta Corte superior possui entendimento no sentido de que a comprovação do pagamento somente será válida se realizada por meio de recibo devidamente assinado, ou mediante a apresentação do respectivo comprovante de depósito. Julgados. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001293-45.2016.5.02.0034. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)