Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010987-37.2016.5.15.0117

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . EMPREGO PÚBLICO DEBABÁ/EDUCADORA INFANTIL.PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. CONJUNTO PROBATÓRIO EXPÕE QUE AS ATRIBUIÇÕES DA PARTE RECLAMANTE NO CARGO DE EDUCADORA INSEREM-SE NO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010987-37.2016.5.15.0117. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 15/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)