Agravo 0011256-13.2018.5.15.0083

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - O TRT indeferiu o pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada por concluir que " os cartões de ponto anotados e assinados pelo trabalhador não foram infirmados por prova em contrário ". A Corte Regional destacou, ainda, que o depoimento do reclamante foi contraditório com os fatos alegados na inicial e que sua testemunha não esclareceu devidamente os fatos controvertidos, pois não foi possível delimitar o período no qual laborou junto com o reclamante. Desta feita, para se concluir de maneira diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. 3 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011256-13.2018.5.15.0083. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)