Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021341-14.2017.5.04.0014

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - FORMA DE CÁLCULO - MODIFICAÇÃO DO REGULAMENTO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. É inviável a alteração dos critérios de cálculo de parcela que integra o contrato de trabalho do reclamante por força de norma regulamentar. A alteração no regulamento interno da empresa (redução do percentual das promoções por antiguidade - 3% para 1%) não atinge os empregados admitidos antes da modificação. Aplicação do art. 468, caput , da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021341-14.2017.5.04.0014. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)