Agravo 0020798-39.2018.5.04.0252

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA . PEDIDO NÃO JULGADO EM DEMANDA ANTERIOR . Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "embora haja identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre a ação anterior e a presente, não houve julgamento do pedido relativo aos depósitos do FGTS na primeira ação" . Portanto, ainda que haja identidade de partes, não restou configurada a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, razão pela qual não se verifica ofensa à coisa julgada. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020798-39.2018.5.04.0252. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)