Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011337-74.2021.5.03.0055

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERSA, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 132 DA SBDI-2/TST. AMPLITUDE DA QUITAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nos termos da OJ 132 da SBDI-2 do TST, o acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, de forma que a propositura de nova reclamação trabalhista em que se verifique a tríplice identidade dos elementos da ação viola a coisa julgada. Na hipótese , o TRT de origem reformou a sentença para extinguir o processo sem resolução do mérito, por entender que esta ação foi abrangida pelo acordo entabulado nos autos do processo nº 0010773-32.2020.5.03.0055, no qual o Reclamante deu geral e plena quitação ao extinto contrato de trabalho, sem qualquer ressalva. Tem incidência, no presente caso, a diretriz da OJ 132 da SBDI-2/TST, pois a presente ação foi proposta após a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, configurando-se, nesse contexto, a existência de coisa julgada, a obstaculizar o prosseguimento da presente ação. Julgados desta Corte . Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011337-74.2021.5.03.0055. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)