Agravo 0001258-55.2018.5.05.0000

EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DO POLO ATIVO NO AJUIZAMENTO. CORREÇÃO APÓS ESCOAMENTO DO BIÊNIO LEGAL. DECADÊNCIA. A agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. Conforme fundamentado na decisão agravada, o ajuizamento da ação rescisória sem a regular constituição dos polos da demanda e a ulterior determinação de emenda, em atendimento ao disposto no art. 321 do CPC, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial, de modo que a regularização do polo ativo após o biênio previsto no art. 975 do CPC importa na decadência do direito de propositura da ação rescisória. Precedentes. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001258-55.2018.5.05.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)