Agravo 0020483-34.2018.5.04.0018

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . V erifica-se que o v. acórdão regional foi proferido em desarmonia com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de ser total a prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais instituídas e posteriormente alterado por lei local , por ser esta equiparada a norma regulamentar empresarial. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020483-34.2018.5.04.0018. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)