Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020852-05.2016.5.04.0016

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DIVERGÊNCIA ENTRE A NATUREZA DAS PARCELAS APRESENTADAS NA EXORDIAL E O ACORDADO PELAS PARTES - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - FRAUDE AO ERÁRIO 1. É vedado às partes excluir do acordo todas as parcelas de natureza salarial requeridas na exordial e as transformar em verbas indenizatórias para não recolher as contribuições previdenciárias. A engenharia para converter as verbas salariais da inicial em indenizatórias no acordo configura fraude que lesa o erário e deve ser coibida pela Justiça do Trabalho. Julgado SBDI-1 do TST. 2. No caso dos autos, o acordo homologado judicialmente não observou correspondência e proporcionalidade com a natureza jurídica das verbas pleiteadas na inicial, em flagrante violação ao artigo 832, § 3º e § 3º-A, da CLT. Mantém-se o despacho agravado, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020852-05.2016.5.04.0016. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)