Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000031-40.2018.5.19.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1. "PROVA FALSA" CONSUBSTANCIADA NO DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA DO PRÓPRIO RECLAMANTE. TESTEMUNHO DESFAVORÁVEL À TESE DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DA PARTE ADVERSA. VALORAÇÃO DADA À PROVA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. I. No bojo da ação matriz, a testemunha apresentada pelo próprio trabalhador relatou que, embora o risco existisse no labor exercido, este se dava raramente e em período de tempo extremamente reduzido. II. Diante disso, o Tribunal Regional afastou a conclusão da perícia técnica para, aplicando a Súmula 364 do TST, indeferir o adicional de periculosidade ao reclamante. III. A parte outrora reclamante ajuizou esta ação rescisória alegando que o juízo se baseou em prova falsa, qual seja, o depoimento testemunhal. Argumentou que, quando a testemunha falou " do tempo reduzido de exposição ao perigo ", ela, na verdade, estaria falando das " inspeções de crachá ", e não " das operações de pátio ". IV. Ou seja, extrai-se dessa alegação de que a referida prova não teria sido ardilosamente forjada pela parte adversa, mas que teria havido um mero equívoco na interpretação do depoimento feito pela testemunha. V. Ora, a interpretação supostamente equivocada de provas na ação matriz, mormente aquelas produzidas pela própria parte prejudicada, não têm o condão de autorizar o corte rescisório. VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PEDIDO DE RESCISÃO POR "PROVA NOVA". PROVA PRODUZIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 402 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O item I da Súmula 402 do TST prevê que " Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo ". II. Extrai-se da referida norma jurídica que o primeiro requisito para rescindir, pela hipótese de "prova nova", uma decisão acobertada pelo trânsito em julgado é ser a referida prova cronologicamente velha, ou seja, existente ao tempo da ação matriz. III. No caso concreto, a alegada "prova nova" é o depoimento realizado em outra ação trabalhista (mas em caso semelhante ao do reclamante, ora autor), em sentido diametralmente oposto, pela mesma testemunha que depôs na ação matriz. IV. Contudo, a referida prova foi produzida em 11/5/2017, após o trânsito em julgado da ação matriz (ocorrido em 12/12/2016), sendo, portanto, "cronologicamente nova". Assim, tal fundamento se mostra suficiente para impedir o almejado corte rescisório por esta hipótese de rescindibilidade. V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000031-40.2018.5.19.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)