Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1001453-70.2019.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE "PROVA NOVA" (ART. 966, VII, DO CPC/2015). PROVA PRODUZIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 402 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O item I da Súmula 402 do TST prevê que " Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo ". II. Extrai-se da referida norma jurídica que o primeiro requisito para rescindir, pela hipótese de "prova nova", uma decisão acobertada pelo trânsito em julgado é ser a referida prova cronologicamente velha, ou seja, existente ao tempo da ação matriz. III. No caso concreto, a alegada "prova nova" é a sentença proferida na ação de nº 0009130-11.2017.4.03.6301 , em trâmite na Justiça Federal, que determinou o Restabelecimento de Benefício Previdenciário - Auxílio-Doença c/c Aposentadoria por Invalidez - contra a Previdência Social. IV. Contudo, a referida prova foi produzida em 7/7/2017, após o trânsito em julgado da ação matriz (ocorrido em 30/5/2017), sendo, portanto, "cronologicamente nova". Assim, tal fundamento se mostra suficiente para impedir o almejado corte rescisório por esta hipótese de rescindibilidade. V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À RÉ. VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA, PORÉM COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DOS ITENS II E IV DA SÚMULA 219 DO TST. I. Esta Subseção Especializada tem sua jurisprudência firme no sentido de que os honorários advocatícios fixados em ações rescisórias seguem o regramento previsto no Código de Processo Civil (itens II, IV da Súmula 219 do TST), e não a Consolidação das Leis do Trabalho. II. Aliás, registre-se que esta Subseção Especializada firmou expressamente sua jurisprudência no sentido de que na lei nº 13.467/2017, a qual alterou a redação da CLT, " não há disposição específica acerca da gratuidade da justiça pleiteada em ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho ", devendo-se continuar aplicando as regras do CPC/2015 nestes casos (RO- 10899-07.2018.5.18.0000 Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). III. Assim, é seguro afirmar que a Súmula 219 deste TST não foi superada pela nova previsão, na lei nº 13.467/2017, de regras relativas a honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da Justiça gratuita, devendo ser mantido o acórdão regional que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, tendo, contudo, determinado a suspensão da exigibilidade de tal parcela, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001453-70.2019.5.02.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)