Ação Rescisória 1000973-44.2022.5.00.0000

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. REITERAÇÃO DA MESMA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N° 400 DO TST. 1. O autor alega violação manifesta do art. 482, “b”, da CLT, por má aplicação, alegando que lhe foi imputado mau procedimento em detrimento da realidade fática verificada no caso concreto. 2. A ação rescisória é de manifesta improcedência, pois a pretensão desconstitutiva por violação do art. 482, “b”, da CLT já foi apreciada e rejeitada por esta SDI-2, invocando-se o óbice da Súmula 410 do TST, motivo pelo qual a proposição de nova demanda rescisória, agora contra o acórdão que julgou a primeira rescisória, por violação do mesmo art. 482, “b”, da CLT, ganha contornos de pedido de reconsideração, o que não pode ser admitido, conforme diretriz da Súmula n° 400 do TST. Pretensão rescisória julgada improcedente. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000973-44.2022.5.00.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 26/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)