Agravo em Recurso de Embargos 1000050-73.2019.5.02.0709

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. NULIDADE DA DESPEDIDA RECONHECIDA PELA EG. TURMA EM FACE DA NÃO CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM CONDIÇÃO SEMELHANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO SOBRE O CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 93 DA LEI 8.213/91. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000050-73.2019.5.02.0709. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/03/2023. Juntado aos autos em 04/04/2023.)