Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010322-74.2021.5.03.0086

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu, com base no acervo probatório dos autos, que o reclamante exercia funções diversas em relação àquelas para as quais fora contratado, sem receber o salário correspondente, de modo que restou caracterizado o desvio de função, devendo ser asseguradas as diferenças salariais respectivas. Assim, para se acolher a tese defendida pela reclamada, no sentido de que deve ser afastado o desvio de função reconhecido, na medida em que as atividades desempenhadas pelo reclamante correspondem, necessariamente, àquelas para as quais fora contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Agravo interno a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acerca do presente tema, constou do acórdão regional o seguinte: " Mantida a r. sentença que julgou a presente ação procedente, não há que se atribuir à autora o pagamento de honorários sucumbenciais que, no caso, devem ser suportados apenas pela ré, sem que se cogite de violação ao art. 5º, II, da CR e ao art. 791-A, caput, da CLT ". Nesse contexto, verifica-se que a parte agravante condiciona o afastamento da condenação ao pagamento da verba honorária ao provimento do seu recurso, de modo que os pedidos formulados pelo reclamante sejam julgados improcedentes. Logo, diante do não provimento do presente agravo interno em relação à questão principal nele veiculada, não há como se acolher o pleito de afastamento da condenação ao pagamento de honorários de advogado. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010322-74.2021.5.03.0086. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)