Embargos de Declaração 0000703-79.2020.5.12.0030

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TERMO INICIAL. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos e declarar que a indenização substitutiva do período de estabilidade deve ser contada a partir da dispensa do autor até o final do período de estabilidade previsto no art. 118 da Lei 8.213/91 (12 meses), nos moldes da Súmula 396, I, do TST. Embargos de declaração providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000703-79.2020.5.12.0030. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 17/04/2023.)