Agravo 1001085-17.2019.5.02.0047

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que havia tanques de óleo diesel instalados no subsolo do edifício e que não havia sistema de contenção de vazamentos, de modo que considerou toda a edificação como área de risco. Essa premissa fática é insuscetível de reexame em sede extraordinária de jurisdição (Súmula 126 do TST) , sendo, portanto, devido o adicional de periculosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SbDI do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001085-17.2019.5.02.0047. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 14/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)