Agravo Interno 0020186-49.2016.5.04.0001

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Nulidade do Julgamento. Cerceamento de Defesa", pois o vício processual detectado (inobservância do disposto no 896, § 1º-A, I da CLT) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PERICULOSIDADE. CONDIÇÃO ESPECIAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. ART. 29 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Periculosidade - Condição Especial - Anotação na CTPS - Art. 29 Da CLT", pois o vício processual detectado (ausência de prequestionamento da matéria) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. AERONAUTAS. HORAS DE RESERVAS. SOBREAVISO. FORMA DE PAGAMENTO. SALÁRIO COMPLESSIVO. ACORDO COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema "Horas de Reservas - Sobreaviso - Forma de Pagamento - Salário Complessivo - Acordo Coletivo" oferece transcendência política e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 4. AERONAUTAS. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIMENTO. PRECEDENTE DA SÉTIMA TURMA. I . Divisando que o tema "Aeronautas - Compensação Orgânica - Natureza Jurídica" oferece transcendência política e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AERONAUTAS. HORAS DE RESERVAS. SOBREAVISO. FORMA DE PAGAMENTO. SALÁRIO COMPLESSIVO. ACORDO COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Esta Corte pacificou o entendimento de que o pagamento englobado de parcelas salariais previsto em norma coletiva não constitui salário complessivo, não estando essa situação alcançada pela Súmula nº 91 do TST. II . No caso vertente, ao entender que o pagamento das horas de reserva e de sobreaviso no salário básico, sem discriminação, constitui salário complessivo, não obstante o ajuste coletivo nesse sentido, o Tribunal Regional diverge da jurisprudência pacífica desta Corte e viola o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição da República. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. AERONAUTAS. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte firmou entendimento de que a parcela "compensação orgânica" tem natureza indenizatória, conforme previsto na norma coletiva que a instituiu (Cláusula 26ª da Convenção Coletiva da categoria dos aeronautas), devendo ser prestigiada a negociação coletiva, a teor do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. II. No caso vertente, o Tribunal Regional não obstante tenha concluído que a parcela "compensação orgânica" não configura salário complessivo, concluiu por sua natureza salarial, contrariando a jurisprudência pacífica desta Corte e violando o art. 7º, XXVI, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020186-49.2016.5.04.0001. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)