Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100661-61.2018.5.01.0241

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. SÚMULA N.º 126 DO TST. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, tendo a Corte de origem, com lastro nos elementos fático probatórios, expressamente consignado que, além de a real empregadora ser voltada exclusivamente para o comércio varejista, a reclamante não desempenhava funções típicas de financiários, visto que tinha por atribuições apenas cadastrar clientes e inserir dados no sistema relativos ao ' Cartão LEADER' , administrado pela instituição financeira, somente mediante o reexame de fatos e provas seria possível reconhecer a sua condição e financiaria, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100661-61.2018.5.01.0241. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 25/04/2023.)