Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010723-91.2019.5.18.0291

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. Nos termos do artigo 265, caput , do Regimento Interno desta Corte, cabe o agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de Relator, no prazo de 8 (oito) dias úteis. Nesse cenário, levando em conta que a decisão unipessoal agravada (fls. 501/506) foi publicada em 03/05/2022 (terça-feira) - fl. 507, a contagem do prazo legal de oito dias úteis iniciou em 04/05/2022 (quarta-feira) e findou em 13/05/2022 (sexta-feira). Todavia, o presente apelo somente foi protocolizado em 18/05/2022 (fl. 510) , após o transcurso do mencionado prazo, razão pela qual está intempestivo. Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010723-91.2019.5.18.0291. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)