Embargos de Declaração 0010140-23.2019.5.03.0098

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (RITO SUMARÍSSIMO) HORAS EXTRAS. TEMPO DE PREPARAÇÃO ANTES E APÓS A JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A DEZ MINUTOS DIÁRIOS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 449 DO TST. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados, tendo em vista que a controvérsia sobre a caracterização dos minutos residuais foi expressamente examinada a partir do entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 449 do TST, o que afasta a alegação de ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010140-23.2019.5.03.0098. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)