Ação Rescisória 0000576-52.2011.5.12.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO. REQUISITOS. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. "1 - A Corte de origem julgou procedente a ação rescisória no que tange aos honorários advocatícios, por entender que a sentença rescindenda violou o art. 14 da Lei 5.584/70. 2 - Muito embora a condenação na origem ao pagamento da verba honorária tenha sido fundamentada no princípio da sucumbência e nos arts. 389, 404 e 404 do Código Civil, não se pode chegar à mesma conclusão adotada pelo Tribunal Regional acerca da violação legal, pois a análise do caderno processual revela que o reclamante, além de ter litigado nos autos matriz sob o pálio da justiça gratuita, foi assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. 3 - Nesses termos, uma vez atendidos no processo subjacente os requisitos previstos na Súmula 219 do TST, é possível concluir que o deferimento em si dos honorários advocatícios está correto, não havendo como se reconhecer, assim, a existência de violação legal. Recurso ordinário conhecido e provido." (fundamentos do voto da Ministra Relatora Delaíde Miranda Arantes no tópico, no qual não houve divergência). Recurso ordinário conhecido e provido. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA EM TORNO DAS VERBAS SOBRE AS QUAIS O JUÍZO RESCINDENDO DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. CONSTESTAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 83/TST. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V, do CPC de 1973, pretendendo desconstituir sentença que julgou procedente o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT. Por se tratar de ação rescisória calcada em violação de lei (artigo 485, V, do CPC/73), deve ser analisada, preliminarmente, a incidência do óbice contido na Súmula nº 83, I, desta Corte, qual seja, se a interpretação do artigo 467 da CLT, aplicável ao caso em análise, era controvertida nos Tribunais à época em que transitada em julgado a decisão rescindenda. Cabe destacar que esta C. SBDI-2, em sua composição plena, em sessão do dia 12/06/2018, por maioria, em voto em que fiquei como Redator Designado, sob o número ROAR nº 8573-11.2011.5.04.0000, firmou entendimento no sentido de flexibilizar o contido na Súmula nº 83, I e II, do TST, restando firmada a tese no sentido de que, o marco divisor para afastar a controvérsia acerca da interpretação de norma infraconstitucional é que, no momento do trânsito em julgado da decisão rescindenda, a matéria já se encontre pacificada na SBDI-1 e nas 8 Turmas do TST, mesmo que ainda não editada Súmula ou Orientação Jurisprudencial a respeito do tema. Entretanto, em pesquisa realizada na jurisprudência do TST à época em que transitado em julgado a v. sentença rescindenda (12/11/2009), a matéria não se encontrava pacificada nas 8 (oito) Turmas e na SBDI-1 desta Corte. Portanto, a pretensão rescisória calcada no artigo 485, V, do CPC/73, em razão de suposta ofensa ao artigo 467 da CLT, encontra óbice na Súmula 83 desta Corte, inclusive levando em consideração a interpretação ampliativa que lhe foi dada por esta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000576-52.2011.5.12.0000. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 11/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)