Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010557-96.2021.5.03.0100

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ART. 37, § 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 606 DO STF. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010557-96.2021.5.03.0100. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)