Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001645-86.2014.5.20.0002

EMENTA: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA ELI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em relação ao aspecto da natureza do pleito autoral para verificação da competência, ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito da parte litigante e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julga-se PREJUDICADO o exame da preliminar, nos termos do art. 282, § 2º, do NCPC. Em relação aos demais aspectos aviados na preliminar, constata-se que houve a correta prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no aspecto. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O EXAME DO PLEITO DE REINCLUSÃO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANISTIA . Em face de possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O EXAME DO PLEITO DE REINCLUSÃO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANISTIA . A Corte Regional manteve a incompetência desta Justiça Especializada para o exame do pleito de inclusão dos reclamantes no plano de previdência complementar - PETROS I, após a anistia, ao fundamento de que a matéria está ligada ao contrato de previdência privada. A matéria já foi apreciada no âmbito desta Corte, que firmou o entendimento no sentido de que a controvérsia não se insere no âmbito da questão apreciada pela Suprema Corte, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050, visto não se estar discutindo diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da interpretação conferida aos Regulamentos das entidades de previdência privada, mas apenas os efeitos decorrentes da anistia à luz dos arts. 471 da CLT e 2.º e 6.º da Lei n.º 8.878/1994, inclusive no que tange à reinclusão no plano de previdência privada ao qual estavam vinculados quando da dispensa arbitrária. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114, I, da Constituição Federal e provido. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANISTIA. CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO. Prejudicado o exame da matéria, tendo em vista o provimento do recurso de revista dos reclamantes em que se determinou o retorno dos autos ao e. TRT. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT . A reclamada não observou a exigência do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, que dispõe ser ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista "(.) IV- transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ." No caso, não houve a transcrição do trecho do acórdão de embargos de declaração que analisou a matéria, em desatenção ao referido pressuposto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO RECLAMANTE GENISSON CARDOSO BARRETO E ANISTIA - CONTRATO ÚNICO- EFEITOS FINANCEIROS . Prejudicado o exame das matérias, tendo em vista o provimento do recurso de revista dos reclamantes em que se determinou o retorno dos autos ao e. TRT. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001645-86.2014.5.20.0002. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)