Agravo 0010212-13.2019.5.03.0097

EMENTA: AGRAVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO . Não merece prosperar o agravo do ente público, visto que ausente o interesse em recorrer, pois a decisão já está de acordo com a sua pretensão recursal. Não configurado, pois, o trinômio "necessidade - utilidade - adequação", imprescindível à caracterização do interesse recursal, resulta inviável o conhecimento do apelo. Inteligência dos artigos 485, VI, e 996 do CPC. Agravo de que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010212-13.2019.5.03.0097. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 21/08/2023.)