Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001917-86.2015.5.22.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO DO STF. MODULAÇÃO. Nos termos da tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 992 da Tabela de Repercussão Geral, " Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho ". In casu, verificado que há sentença de mérito proferida em dezembro de 2015, remanesce com esta Justiça Especializada a competência para o julgamento do presente feito. Assim, verificado que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001917-86.2015.5.22.0003. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 21/08/2023.)