Embargos de Declaração 0002357-78.2020.5.09.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM LIDE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO ELIMINADA. 1. A Súmula nº 219, I, desta Corte Superior estabelece que a condenação em honorários advocatícios, nas lides que derivem da relação de emprego, “ não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970) ”, entendimento este que só foi alterado com o advento da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST veio a dispor que, “ Nas ações propostas anteriormente [à vigência da Lei nº 13.467/2017] , subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST ”. 2. Assim, a ação trabalhista cuja decisão se pretende rescindir foi ajuizada no ano de 2015, razão pela qual o autor, apesar de não terem lhe sido concedidos os benefícios da justiça gratuita, não poderia ter sido condenado a pagar honorários advocatícios, conforme a Súmula nº 219, I, desta Corte Superior, por ser o recorrente na ação matriz e esta envolver verbas típicas da relação de emprego. Embargos de declaração acolhidos para eliminar contradição, com atribuição de efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0002357-78.2020.5.09.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 22/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)