Recurso de Revista 0020334-38.2018.5.04.0018

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. VALE-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consta do acórdão regional que a reclamante reside em outro município e trabalha na cidade de Porto Alegre/RS, não tendo recebido o vale- transporte solicitado em abril/2018. A Lei nº 7.418/1985 assegura o benefício do vale-transporte para os empregados que utilizam o transporte público intermunicipal ou interestadual, excluídos somente os serviços seletivos e os especiais. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que os empregados que residem em um município e prestam serviços em outro fazem jus aovale-transporte, independentemente da natureza intermunicipal ou interestadual do transporte coletivo e da distância entre a residência e o local de trabalho. Precedentes. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020334-38.2018.5.04.0018. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)