Agravo 0010364-43.2020.5.03.0027

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CIÊNCIA PRÉVIA DAS PARTES . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TST . No caso, conforme delimitado na decisão embargada, as partes tiveram ciência da publicação da sentença em audiência , razão pela qual a partir desta data teve início a contagem do prazo recursal, consoante o disposto na Súmula nº 197 do TST, porquanto a posterior publicação da sentença no DEJT não teria o condão de anular a primeira publicação e interromper o prazo para a interposição de recursos . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010364-43.2020.5.03.0027. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)